Aceite e capacidade
A plataforma Vision é fornecida por SAYGO TECH LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.860.075/0001-74, com sede em Av. Nove de Julho, 3575, Sala 1314 — Anhangabaú, Jundiaí/SP, CEP 13208-056 (a “Saygo Tech”).
O aceite destes termos ocorre no momento do cadastro, mediante marcação expressa da caixa de aceite, e se renova a cada acesso à plataforma. Se você não concordar com alguma condição, não crie a conta e não utilize o Vision.
Ao aceitar, você declara ser maior de 18 anos e, quando o cadastro for feito em nome de uma empresa, que possui poderes ou autorização para representá-la e para vinculá-la a estes termos.
Definições
- Plataforma ou Vision — o software disponibilizado como serviço (SaaS) em vision.saygocomex.com.br, incluindo módulos, APIs, integrações, relatórios e recursos de inteligência artificial.
- Cliente — a pessoa jurídica que contrata o Vision.
- Usuário — a pessoa natural autorizada pelo Cliente a acessar a plataforma com credenciais individuais.
- Dados do Cliente — informações, documentos e conteúdos inseridos na plataforma pelo Cliente ou coletados de sistemas por ele autorizados.
- Contrato — a proposta comercial, o termo de aceite ou o instrumento contratual que define escopo, plano, prazo e preço, ao qual estes termos são complementares.
Conta de acesso e segurança
- O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O e-mail informado é confirmado por código de verificação.
- As credenciais são individuais e intransferíveis. É proibido compartilhar login, senha ou códigos de verificação, ainda que dentro da mesma empresa.
- O Usuário é responsável por manter a confidencialidade da senha e por todas as ações praticadas com as suas credenciais.
- Suspeita de acesso indevido, perda de dispositivo ou vazamento de senha deve ser comunicada imediatamente a contato@saygogroup.com.br.
- O Cliente é responsável por gerenciar quem tem acesso à sua conta, solicitando a inclusão, a alteração de perfil e a exclusão de usuários quando houver desligamento ou mudança de função.
Licença de uso do software
Enquanto vigente o Contrato e em dia as obrigações financeiras, a Saygo Tech concede ao Cliente uma licença não exclusiva, não transferível, revogável e limitada para acessar e usar a plataforma, por meio dos usuários autorizados, exclusivamente para as suas atividades internas.
A licença não implica venda, cessão ou transferência de qualquer direito sobre o software. Não há fornecimento de código-fonte, e o Vision é disponibilizado apenas na modalidade de serviço, hospedado pela Saygo Tech.
Planos, contratação e pagamento
Os módulos disponíveis, os limites de uso, o número de usuários, o prazo e os valores são definidos no Contrato. Em caso de divergência entre estes termos e o Contrato, prevalece o Contrato quanto ao escopo comercial.
O atraso no pagamento autoriza a Saygo Tech a suspender o acesso após comunicação prévia, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, acréscimos legais e eventual rescisão. O acesso é restabelecido após a regularização. Contas gratuitas de avaliação ou demonstração não geram direito adquirido de uso e podem ser encerradas a qualquer momento.
Responsabilidades do Cliente
- fornecer informações verdadeiras e manter os dados cadastrais atualizados;
- garantir que possui base legal e autorização para inserir na plataforma dados de terceiros — sócios, representantes, colaboradores, fornecedores e parceiros —, informando-os quando aplicável;
- conferir os documentos e as informações oficiais das suas operações junto aos órgãos competentes, uma vez que o Vision organiza e apresenta informações, mas não substitui os sistemas e registros oficiais;
- utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável, inclusive a LGPD;
- manter ambiente, dispositivos e rede seguros para o acesso;
- responder pelos atos dos seus usuários e por conteúdos que inserir na plataforma.
Responsabilidades da Saygo Tech
- disponibilizar a plataforma conforme o escopo contratado, empregando esforços comercialmente razoáveis para mantê-la em funcionamento;
- prestar suporte pelos canais informados, em dias úteis e horário comercial;
- manter medidas técnicas e administrativas de segurança e sigilo sobre os Dados do Cliente;
- manter rotinas de backup e de recuperação da infraestrutura;
- corrigir falhas e evoluir funcionalidades, podendo alterar, incluir ou descontinuar recursos, com aviso prévio quando a mudança for relevante.
Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Manutenções emergenciais de segurança podem ocorrer sem aviso prévio.
Usos proibidos
É vedado ao Cliente e aos Usuários:
- compartilhar, revender, sublicenciar, alugar ou ceder o acesso à plataforma a terceiros;
- realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, reproduzir ou tentar extrair o código-fonte, a arquitetura ou a lógica de negócio do Vision;
- usar robôs, raspagem de dados, automações não autorizadas ou qualquer outro meio para extrair informações em massa da plataforma;
- executar testes de intrusão, varreduras de vulnerabilidade ou tentativas de contornar mecanismos de autenticação, permissões e limites de uso sem autorização prévia e por escrito;
- enviar malware, código malicioso ou conteúdo que comprometa a integridade do serviço;
- inserir na plataforma conteúdo ilícito, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou dados obtidos sem base legal;
- utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraude, evasão fiscal ou ocultação de operações;
- usar a plataforma, os seus dados ou a sua documentação para desenvolver produto ou serviço concorrente;
- praticar atos que gerem sobrecarga anormal da infraestrutura ou prejudiquem a experiência de outros clientes.
A violação destas regras autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da rescisão e da apuração das responsabilidades civis e criminais aplicáveis.
Integrações e fontes de dados de terceiros
O Vision consome informações de fontes externas — bases públicas de comércio exterior, provedores de consulta cadastral, cotações de câmbio, sistemas do Cliente e de seus parceiros. Ao habilitar uma integração, o Cliente autoriza a Saygo Tech a acessar e processar os dados correspondentes para as finalidades contratadas.
- a Saygo Tech não responde pela exatidão, pela completude ou pela indisponibilidade de dados fornecidos por fontes de terceiros;
- alterações, instabilidades ou descontinuidade de APIs de terceiros podem afetar funcionalidades dependentes dessas fontes;
- o uso de serviços de terceiros integrados sujeita-se também aos termos dos respectivos fornecedores.
Recursos de inteligência artificial
A plataforma oferece recursos assistivos de inteligência artificial, como resumos, análises comparativas, leitura assistida de documentos e assistente de conversação. O Cliente reconhece que:
- as respostas são geradas automaticamente, têm caráter informativo e podem conter imprecisões, omissões ou desatualizações;
- os resultados não constituem parecer aduaneiro, jurídico, contábil, fiscal ou de investimento; a decisão final sobre qualquer operação é sempre do Cliente, mediante avaliação humana;
- os recursos de IA não devem ser usados para decisões automatizadas sobre pessoas nem para tratar dados pessoais sensíveis desnecessários à análise;
- o processamento pode envolver provedor de modelo contratado pela Saygo Tech, nos termos da Política de Privacidade.
Limitações da plataforma
- o Vision é ferramenta de gestão, visibilidade e apoio à decisão. Não executa despacho aduaneiro, não realiza operações de câmbio, não presta serviço de instituição financeira e não emite documentos oficiais em nome do Cliente;
- indicadores, comparativos e alertas são estimativas construídas a partir dos dados disponíveis e não representam garantia de resultado, de aprovação, de liberação de carga ou de canal de conferência aduaneira;
- a completude das informações depende da qualidade e da atualidade dos dados enviados pelo Cliente e pelas fontes integradas; os benchmarks de mercado são calculados sobre bases públicas agregadas, com a defasagem inerente à publicação dessas fontes.
Propriedade intelectual
O software, o código, a arquitetura, os bancos de dados, o layout, os textos, os elementos visuais, as marcas Vision, VisionEx e Saygo Tech e demais sinais distintivos são de titularidade exclusiva da Saygo Tech ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
Os Dados do Cliente permanecem de titularidade do Cliente. O Cliente concede à Saygo Tech licença limitada para hospedar, processar, exibir e transmitir esses dados na medida necessária à prestação do serviço, ao suporte e ao cumprimento de obrigações legais, bem como para gerar estatísticas agregadas e anonimizadas destinadas à melhoria do produto e a comparativos de mercado — sempre sem identificar o Cliente, suas operações ou seus parceiros.
Sugestões e feedbacks enviados pelo Cliente podem ser utilizados livremente pela Saygo Tech na evolução do produto, sem que isso gere obrigação de pagamento ou coautoria.
Confidencialidade
As partes se obrigam a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso em razão do uso da plataforma, utilizando-as apenas para as finalidades do Contrato e protegendo-as com o mesmo zelo aplicado às próprias informações. A obrigação subsiste por 5 anos após o término da relação, ressalvadas as informações públicas ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.
Suspensão, cancelamento e efeitos
A Saygo Tech pode suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses:
- violação destes termos, do Contrato ou da legislação aplicável;
- inadimplência não regularizada após comunicação;
- risco à segurança da plataforma, de outros clientes ou de terceiros;
- determinação legal, regulatória ou judicial.
O Cliente pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento, observadas as condições de prazo e rescisão previstas no Contrato. Encerrado o acesso, o Cliente terá 30 dias para solicitar a exportação dos seus dados; após esse prazo, as informações serão eliminadas ou anonimizadas, salvo quando a guarda for obrigatória por lei, por regulação ou para o exercício regular de direitos, conforme a Política de Privacidade.
Limitação de responsabilidade
A Saygo Tech responde por danos diretos comprovadamente decorrentes de dolo ou culpa na prestação do serviço, limitados, no total, ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
Nos limites permitidos pela legislação, a Saygo Tech não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, decisões tomadas pelo Cliente com base nas informações da plataforma, indisponibilidade causada por fontes de terceiros, falhas de conexão do Cliente, uso indevido de credenciais ou eventos de caso fortuito e força maior.
Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças na plataforma, em fornecedores ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 30 dias. O uso da plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica concordância com o texto atualizado. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.
Disposições gerais
- a tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia de direito;
- a eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem válidas e eficazes;
- o Cliente não pode ceder o Contrato sem anuência prévia da Saygo Tech; a Saygo Tech pode ceder o Contrato em caso de reorganização societária;
- as comunicações entre as partes serão consideradas válidas quando enviadas aos e-mails cadastrados;
- estes termos não criam vínculo societário, de emprego, de representação ou de exclusividade entre as partes.
Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Jundiaí/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@saygogroup.com.br. Para assuntos de privacidade e proteção de dados, consulte a Política de Privacidade ou escreva para compliance@saygogroup.com.br.